CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ×

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ

               Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

                Temos a figura do aprendiz como um meio de inserção do jovem no mercado de trabalho realizada por intermédio de sua formação técnico-profissional, atendidos os seguintes princípios:

a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

c) horário especial para o exercício das atividades.

              A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedada a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

               Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, sendo que as frações de unidade  no cálculo da referida percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz.

             Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

  1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
  2. Matrícula e frequência do aprendiz na escola;
  3. Inscrição no programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profisisonal metódica;
  4. Existencia de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615/2007.

O contrato deverá indicar expressamente:

  1. Os termos inicial e final do contrato, que devem coincidir com o ínicio e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
  2. O curso, com indicação de carga horária teórica e prática, obedecido os critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;
  3. A jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem;
  4. A remuneração mensal.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

A insuficiência de cursos ou vagas será verificada pela inspeção do trabalho.

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e contratem aprendizes nos termos do art. 431 da CLT.

Bases: art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto 5.598/2005 e parcialmente a Lei 10.097/2000. Fonte: Mapa Fiscal IOB nº 42/2010

Portaria MTE nº 615/2007.                                           

Destaque da Contabilidade em Santa Catarina Edição 2011 do CRC-SC

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Serviços que Oferecemos

Assessoria e Consultoria

Com uma equipe capacitada, a OCIL atende desde as Pequenas e Médias Empresas até as Empresas de Grande Porte, com qualquer forma de tributação, sendo Simples Nacional, Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real. A OCIL efetua assessoria e consultoria nas áreas:

Fornecemos todas as informações e suporte técnico aos departamentos já existente na empresa, podendo ser agendadas visitas periódicas para verificações e acompanhamento, com relatórios para a comunicação das divergências ou sugestões, além de fornecer respostas a consultas por telefone e pessoalmente.

Efetuamos também um diagnóstico sobre as atividades e as rotinas da empresa, em busca de uma melhor performance na utilização de artifícios legais para redução da carga tributária (Planejamento Tributário).

Contábil

Executamos serviços pertinentes a rotina contábil, desde a classificação dos documentos até a emissão dos relatórios correspondentes, observando os princípios, normas contábeis e a legislação em vigor. Enviamos SPED CONTÁBIL com base na regulamentação definida pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e seus CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).

Elaboramos todas as Demonstrações Contábeis pertinentes a empresa, tais como: Balanço Patrimonial, Demonstração de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas, Demonstração do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado, Demonstrações de Resultados, Índices Contábeis, além de um gráfico mensal de fácil entendimento dos resultados da sua empresa.

Serviços Fiscais

A OCIL tem como objetivo, efetuar toda a rotina do departamento fiscal, desde a classificação fiscal das Notas Fiscais de Entrada e Saída, e de serviços prestados, até a operação dos impostos pertinentes, tais como: ICMS - IPI - ISS - COFINS - PIS, etc., e entregar ao cliente em tempo hábil todas as guias para recolhimento dos impostos decorrentes da atividade para serem pagas.

Assumimos a responsabilidade pela entrega de todas as obrigações acessórias periódicas das três esferas governamentais (União, Estado, Município). exemplo: DCTF, DIRF, SINTEGRA, DIME, SPED FISCAL, EFD CONTRIBUIÇÕES etc.

Também promovemos a assessoria ao cliente quanto as dúvidas imediatas nesta área, como por exemplo: emissão de NFS, trâmite de mercadorias, importação, exportação, alíquotas, Mark Up, retenções, etc.

Temos o compromisso em comunicar ao cliente todas as alterações da legislação que devem ser observadas em cada setor. Toda escrituração é efetuada através de sistema eletrônico de dados, possibilitando uma melhor qualidade e precisão dos serviços.

Trabalhista

O departamento de Recursos Humanos da OCIL trata especificamente dos empregados de nossos clientes e tem o objetivo integrar este funcionário ao cliente dentro das leis vigentes no país. Além disso, possuímos treinamentos específicos sobre temas do setor e estamos adaptados ao envio do E-social conforme Reforma Trabalhista.

Executamos todos os serviços envolvidos na rotina do departamento pessoal a partir do registro do funcionário, dentre as quais destacamos:

Legalização de Empresas - Paralegal

Esta divisão tem como alvo servir às Empresas e as Pessoas Físicas, no atendimento às exigências junto aos órgãos da administração pública, efetuando os registros pertinentes a cada setor, bem como resolvendo questões relativas à pendências fiscais. Com uma equipe treinada, fornecemos todo o apoio necessário para assessorar o cliente nas questões empresariais, executando o trabalho ou indicando o melhor caminho para a solução dos problemas.

As Pessoas Físicas contam também com um serviço de planejamento, análise e pedido de aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS.

A OCIL faz a constituição de qualquer tipo de empresa em todos os órgãos governamentais. Solicite-nos a documentação necessária para abertura da sua empresa. Assessoramos e realizamos constituições, baixas e alterações empresariais, inclusivo processos de fusões, cisões e incorporações em todos os órgãos competentes Avaliação de estruturas societárias; Obtenção de alvarás municipais e estaduais; Elaboração de contratos civis e mercantis; Expedição de certidões em todos os órgãos competentes, inclusive cartórios e justiça federal; Regularização de situação fiscal de empresas perante os órgãos federais, estaduais e municipais; Elaboração e preenchimento de cadastros empresariais, bancários, e ou suas atualizações.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário faz parte do cotidiano das empresas, ao lado de outras preocupações de ordem comercial, com objetivo de evitar o desperdício de dinheiro, diante não só da acirrada competitividade incrementada com a globalização, mas também, particularmente no Brasil, da elevadíssima carga tributária a que se sujeitam os atos e negócios comerciais e civis.

A utilização da economia legal e a correta administração do ônus tributário não são mais uma opção, mas uma necessidade empresarial para a sobrevivência no mercado.

Contabilidade Gerencial

Tão importante saber como se comportou a empresa no passado, com base nas informações da contabilidade financeira, também interessa ao empresário saber o que fazer no futuro, traçar estratégicas para situações de dificuldades a serem enfrentadas, fazer um planejamento das atividades, elaborarem seu fluxo de caixa, executar um orçamento de vendas, enfim, utilizar-se da contabilidade como ferramenta de gestão empresarial.

A OCIL quer ir bem mais além que registrar os atos e fatos administrativos, queremos poder atender essa demanda, auxiliando os administradores com nossos relatórios para a tomada de decisões na sua organização empresarial.

Controle Patrimonial

O Controle Patrimonial consiste na execução das normas e procedimentos relativos ao controle do Ativo Imobilizado, com o fim de manter uma inter-relação com o plano de contas contábeis. O Controle do patrimônio da entidade é atribuição da empresa, porém, este controle poderá ser associado ao setor patrimonial da contabilidade.

É necessário este controle extra-contábil, para proceder o cálculo da Depreciação, Amortização e Exaustão, que será utilizado como despesa operacional para fins de imposto de renda, além de instrumento de consulta para verificação, e em certos casos, para tomada de decisão.

Mais especificamente, a OCIL faz o inventário físico dos bens da empresa, controle das contas do Imobilizado de forma individual, cálculo de depreciação e se necessário, será utensílio para a própria reavaliação, que deverá obrigatoriamente, ser através de laudo técnico de perito devidamente credenciado pelo CRECI.

Neste inventário físico feito através do levantamento individual de todos os bens da empresa, em todas as áreas, setores e departamentos, são utilizados com recursos de tecnologia avançada e sistemas informatizados permitindo um inventário rápido e eficiente.

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