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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Itajaí-SC, 17 de outubro de 2020.

A Lei 13.709, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), criada em 14/08/2019, entrou em vigor no dia 18/09/2020. O objetivo principal da Lei é proteger os dados pessoais de todas as pessoas físicas, quanto a sua coleta, tratamento, arquivamento e descarte, não podendo ser repassado a terceiros para qualquer que seja a finalidade.

 Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à opção sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os dados coletados para cumprimento de obrigações legais, como o registro dos funcionários e prestadores de serviços ou, elaboração da folha de pagamento, não necessitam de autorização para serem coletados ou tratados, porém o titular dos dados (pessoa física) precisa estar ciente da finalidade da coleta de dados, assinando para isso, um Termo de Ciência.

O compartilhamento dos dados pessoais com terceiros, deve ter autorização expressa e escrita pelo titular, quando não for para cumprimento de obrigação legal, lembrando que o mesmo, pode solicitar a qualquer momento a remoção de seus dados, bem como a retirada da autorização.

Multas e penalidades

No Art. 52 da referida Lei, diz que, caso o titular ou prestador de serviço venha a ter um dado vazado através da empresa, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: Advertência; Multa simples; multa diária; publicização; bloqueio de dados pessoais e eliminação de dados pessoais coletados.

 

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