CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ×

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ

               Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

                Temos a figura do aprendiz como um meio de inserção do jovem no mercado de trabalho realizada por intermédio de sua formação técnico-profissional, atendidos os seguintes princípios:

a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

c) horário especial para o exercício das atividades.

              A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedada a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

               Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, sendo que as frações de unidade  no cálculo da referida percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz.

             Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

  1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
  2. Matrícula e frequência do aprendiz na escola;
  3. Inscrição no programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profisisonal metódica;
  4. Existencia de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615/2007.

O contrato deverá indicar expressamente:

  1. Os termos inicial e final do contrato, que devem coincidir com o ínicio e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
  2. O curso, com indicação de carga horária teórica e prática, obedecido os critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;
  3. A jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem;
  4. A remuneração mensal.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

A insuficiência de cursos ou vagas será verificada pela inspeção do trabalho.

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e contratem aprendizes nos termos do art. 431 da CLT.

Bases: art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto 5.598/2005 e parcialmente a Lei 10.097/2000. Fonte: Mapa Fiscal IOB nº 42/2010

Portaria MTE nº 615/2007.                                           

Destaque da Contabilidade em Santa Catarina Edição 2011 do CRC-SC

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CARREIRA - Profissional do futuro: é hora de se preparar para a transformação do trabalho

Publicado em 24 de janeiro de 2020

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Com a aceleração no ritmo da transformação digital nos locais de trabalho, os próximos anos trarão grandes desafios, tanto para quem está iniciando a sua vida profissional quanto para quem já é ativo no mercado de trabalho. Em consequência disso, cada vez mais os profissionais serão empurrados para diferentes tipos de empregos e equipes, e para sobreviver em um ambiente em constante mutação, deter apenas o conhecimento técnico ou especializado não será o suficiente.

Enquanto as crianças de hoje precisarão ir muito além da universidade na busca por qualificação se quiserem ganhar o seu espaço ao sol no mundo corporativo daqui alguns anos, visto que há um delay cada vez maior entre o ensino universitário e o mercado, os profissionais que se desenvolveram antes da era 4.0 e pretendem se adaptar à nova realidade precisarão desenvolver uma capacidade chave para sobreviver às constantes e rápidas mudanças: saber aprender, desaprender e reaprender.

Sim, a agilidade mental e a adaptabilidade a novos cenários serão habilidades essenciais para o profissional do futuro. E quando digo futuro, não me refiro ao momento em que carros voadores dominarão os céus das cidades no melhor estilo “Os Jetsons”. Futuro, quando falamos em tecnologia e as mudanças que ela traz, é sinônimo de agora.

As consequências dessa transformação - a que chamamos de transformação digital mas pode ser melhor definida como transformação de pessoas - vai depender da capacidade de adaptação, aprendizagem e relacionamento interpessoal do indivíduo. É certo que o desemprego vai surgir, e vem forte, sobretudo nas atividades operacionais repetitivas e automáticas, que não demandam um alto grau de qualificação para serem executadas. Estas, certamente, passarão (e já estão) sendo desempenhadas por robôs que, com a programação correta, conseguem ser mais rápidos, precisos e eficientes do que a mão de obra humana.

Em contraponto, novas funções irão surgir. A pesquisa conduzida pelo Institute for the Future em estudo realizado pela Dell Technologies prevê que, graças aos avanços tecnológicos, cerca de 85% das profissões de 2030 ainda não foram inventadas. Isso traz um leque de oportunidades oferecidas àqueles que souberem analisar as informações e situações de forma crítica, imaginando diferentes caminhos para resolver os problemas; inovar e assumir riscos; ser criativo; saber gerir o tempo; ter consciência sobre os seus pontos fortes e fracos e, acima de tudo, conseguir estabelecer e manter relações com facilidade.

A cada dia se torna mais importante criar um relacionamento humano pautado na empatia e confiança, algo que o mundo tecnológico afasta mas que nunca deixará de ser essencial para o nosso desenvolvimento. Essas habilidades, tampouco poderão ser desempenhadas por robôs, não importa o quanto desenvolvida estiver a tecnologia.

O problema é que características como pensamento crítico, inteligência emocional, capacidade de negociação, bom relacionamento interpessoal, dentre outros essenciais para desempenhar os trabalhos que surgirão não são aprendidos do dia para a noite. Por isso é importante começar, desde já, a criar o hábito de se atualizar na mesma velocidade em que as coisas mudam. Acompanhar a dinâmica do mundo por meio de noticiários, cursos de reciclagem, leitura, treinamentos e afins deve ser regra para todos. Por mais assustador que possa parecer, visto a dificuldade de acompanhar tantas novidades e mudanças, isso será de grande importância para o nosso crescimento profissional e pessoal e, mais importante, para a nossa sobrevivência em um mundo em infinita transformação. Que tal começar a se preparar desde já?

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