CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ×

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ

               Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

                Temos a figura do aprendiz como um meio de inserção do jovem no mercado de trabalho realizada por intermédio de sua formação técnico-profissional, atendidos os seguintes princípios:

a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

c) horário especial para o exercício das atividades.

              A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedada a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

               Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, sendo que as frações de unidade  no cálculo da referida percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz.

             Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

  1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
  2. Matrícula e frequência do aprendiz na escola;
  3. Inscrição no programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profisisonal metódica;
  4. Existencia de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615/2007.

O contrato deverá indicar expressamente:

  1. Os termos inicial e final do contrato, que devem coincidir com o ínicio e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
  2. O curso, com indicação de carga horária teórica e prática, obedecido os critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;
  3. A jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem;
  4. A remuneração mensal.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

A insuficiência de cursos ou vagas será verificada pela inspeção do trabalho.

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e contratem aprendizes nos termos do art. 431 da CLT.

Bases: art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto 5.598/2005 e parcialmente a Lei 10.097/2000. Fonte: Mapa Fiscal IOB nº 42/2010

Portaria MTE nº 615/2007.                                           

Destaque da Contabilidade em Santa Catarina Edição 2011 do CRC-SC

Assista ao nosso vídeo!

Rua Samuel Heusi, 190, Centro - Sala 1103 - 11º Andar - Itajahy Trade Center
Itajaí / SC - 88301-320

Telefone:
(47) 3348-1787

ECONOMIA - Confiança do Comércio cresce 3,2 pontos em agosto

Publicado em 23 de agosto de 2019

Compartilhar

O Índice de Confiança do Comércio, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 3,2 pontos em agosto, passando para 98,7 pontos, ante os 95,5 registrados em julho. Na comparação com agosto de 2018, a alta foi 4,5 pontos. Os dados foram divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Economia da fundação (FGV-Ibre).

Agosto registrou o terceiro resultado positivo seguido, fazendo a média móvel trimestral subir 2,4 pontos, após cinco quedas consecutivas. De acordo com o Coordenador da Sondagem do Comércio da FGV-Ibre, Rodolpho Tobler, a alta reflete a melhora da percepção dos empresários com o ritmo de vendas. Porém, a recuperação da confiança ainda não foi total.

“Apesar disso, não foi suficiente para superar o patamar do final do ano passado. O resultado sugere continuidade na recuperação do setor, em ritmo lento, mas um pouco melhor do que foi registrado no primeiro semestre do ano. Melhoras mais expressivas ainda dependem da recuperação mais consistente do mercado de trabalho e da confiança dos consumidores”.

O mês registrou alta em 10 dos 13 segmentos pesquisados pelo Ibre. Houve melhora expressiva do Índice de Situação Atual (ISA-COM), que subiu 7,1 pontos, passando de 88,6 para 95,7, o maior valor desde dezembro de 2018, quando o índice ficou em 97,4 pontos. O Índice de Expectativas teve leve queda de 0,8 ponto em agosto, depois de duas altas, e registrou 101,8 pontos.

O resultado do ISA-COM também se reflete no Indicador de Desconforto do Varejo Ampliado, índice que é composto por itens como demanda insuficiente, acesso ao crédito bancário e custo financeiro, que apresentou a quarta queda seguida, em médias móveis trimestrais.

A movimentação do índice indica que os empresários têm encontrado menos limitações no ambiente de negócios. Apesar da melhora, o indicador se mantém alto, em 109,5 pontos, ficando acima de 100 pontos desde abril de 2014, quando o índice foi de 99,7 pontos.

Voltar a listagem de notícias

Formulário de Contato

Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas

Entre em contato

Rua Samuel Heusi, 190, Centro - Sala 1103 - 11º Andar - Itajahy Trade Center

Itajaí / SC - 88301-320

(47) 3348-1787

(47) 98405-1684

ocil@ocilcontabil.com.br

Localização

Desenvolvido por Sitecontabil 2018 | Todos os direitos reservados