CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ×

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ

               Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

                Temos a figura do aprendiz como um meio de inserção do jovem no mercado de trabalho realizada por intermédio de sua formação técnico-profissional, atendidos os seguintes princípios:

a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

c) horário especial para o exercício das atividades.

              A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedada a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

               Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, sendo que as frações de unidade  no cálculo da referida percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz.

             Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

  1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
  2. Matrícula e frequência do aprendiz na escola;
  3. Inscrição no programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profisisonal metódica;
  4. Existencia de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615/2007.

O contrato deverá indicar expressamente:

  1. Os termos inicial e final do contrato, que devem coincidir com o ínicio e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
  2. O curso, com indicação de carga horária teórica e prática, obedecido os critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;
  3. A jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem;
  4. A remuneração mensal.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

A insuficiência de cursos ou vagas será verificada pela inspeção do trabalho.

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e contratem aprendizes nos termos do art. 431 da CLT.

Bases: art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto 5.598/2005 e parcialmente a Lei 10.097/2000. Fonte: Mapa Fiscal IOB nº 42/2010

Portaria MTE nº 615/2007.                                           

Destaque da Contabilidade em Santa Catarina Edição 2011 do CRC-SC

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SAQUE IMEDIATO - Trabalhador que não retirar todo o dinheiro dos saques imediatos terá o montante devolvido para a conta do fundo de garantia

Publicado em 31 de março de 2020

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Os trabalhadores brasileiros têm somente até esta terça-feira (31) para realizar os saques imediato de até R$ 998 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Quem não retirar toda a grana terá o montante devolvido para a conta do Fundo de Garantia com juros e correção monetária.

A solicitação do saque imediato pode ser feita diretamente pelo aplicativo da Caixa com a indicação de uma conta corrente para onde os valores serão encaminhados, sem nenhum custo adicional.

Os recursos do saque imediato foram liberados de forma escalonada de setembro a dezembro do ano passado, em um cronograma baseado no mês de nascimento do trabalhador.

 

O valor usado como referência para o saque imediato é o saldo de cada conta – ativa ou inativa – em 24 de julho do ano passado. Os trabalhadores com saldo acima de R$ 998 nessa data só podem sacar até R$ 500 por conta de FGTS. Quem tinha contas com até R$ 998 – montante equivalente ao salário mínimo no ano passado – pode sacar até esse valor.

Um trabalhador que tinha R$ 998 em conta do FGTS e R$ 1.000 em outra conta no dia 24 de julho do ano passado, por exemplo, tem o direito de retirar R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda.

A retirada também pode ser feita por quem tinha sacado os R$ 500 da conta no ano passado e não retirou a diferença entre R$ 500 e R$ 998 em dezembro. Inicialmente, o governo permitiria apenas a retirada de até R$ 500 por conta, mas o Congresso Nacional ampliou o saque para R$ 998 para contas com saldo igual ou inferior ao salário mínimo.

De acordo com um levantamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio), os saques imediatos do FGTS foram utilizados para os brasileiros pagarem pequenas dívidas e impulsionar as compras de veículos e imóveis.

Como o depósito dos recursos foi imediato somente entre os correntistas da Caixa, o restante disponível para saque é para pessoas com conta corrente ou poupança em outros bancos. Para obter os valores, é necessário autorizar o depósito do FGTS.

Saque-aniversário

A partir de amanhã, os trabalhadores passam a ter também a opção de sacar um percentual do saldo do FGTS anualmente no mês de aniversário do titular da conta.

Nos casos dos profissionais com mais de uma conta de FGTS, ele só poderá optar por uma modalidade de saque para todas: saque-rescisão, que é a que está ativa atualmente, ou o saque-aniversário.

 

Ao aderir a esta modalidade, o trabalhador poderá retirar todo ano um percentual do FGTS. No entanto, perderá o direito ao saque dos recursos caso seja demitido sem justa causa.

 

O calendário para adesão segue o mês de aniversário do trabalhador. Para receber a grana, é preciso optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês do seu nascimento e fazer o cadastramento na Caixa ou pelo aplicativo do banco. A única exceção é para os aniversariantes de novembro e dezembro, que receberão os montantes apenas no início de 2021.

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