CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ×

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ

               Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

                Temos a figura do aprendiz como um meio de inserção do jovem no mercado de trabalho realizada por intermédio de sua formação técnico-profissional, atendidos os seguintes princípios:

a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

c) horário especial para o exercício das atividades.

              A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedada a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

               Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, sendo que as frações de unidade  no cálculo da referida percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz.

             Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

  1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
  2. Matrícula e frequência do aprendiz na escola;
  3. Inscrição no programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profisisonal metódica;
  4. Existencia de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615/2007.

O contrato deverá indicar expressamente:

  1. Os termos inicial e final do contrato, que devem coincidir com o ínicio e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
  2. O curso, com indicação de carga horária teórica e prática, obedecido os critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;
  3. A jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem;
  4. A remuneração mensal.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

A insuficiência de cursos ou vagas será verificada pela inspeção do trabalho.

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e contratem aprendizes nos termos do art. 431 da CLT.

Bases: art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto 5.598/2005 e parcialmente a Lei 10.097/2000. Fonte: Mapa Fiscal IOB nº 42/2010

Portaria MTE nº 615/2007.                                           

Destaque da Contabilidade em Santa Catarina Edição 2011 do CRC-SC

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TRIBUTÁRIO - Apesar do desemprego, arrecadação do IR segue em alta

Publicado em 23 de agosto de 2019

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O desemprego atinge 12,8 milhões de pessoas, conforme os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas a arrecadação do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalhador, aquele descontado diretamente na folha, não para de crescer.

No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal registrou a entrada de R$ 65,6 bilhões, volume 3,4% superior ao montante computado no mesmo período de 2018. Essa taxa de crescimento foi quase o dobro do aumento de toda a receita administrada pelo Fisco, de 1,17%.

O recolhimento do IR sobre a folha do trabalhador no acumulado dos primeiros seis meses do ano vem registrando elevação desde 2016, quando houve uma pequena queda em relação a 2015, de acordo com dados do Fisco corrigidos pela inflação. No ano passado, a arrecadação do IR retido na fonte teve aumento real (descontada a inflação) de 2,77% em relação a 2017, totalizando R$ 120,2 bilhões — o maior volume em pelo menos 10 anos.

Um dos motivos de essa receita garantida não cair, mesmo com o desemprego em alta, é a falta de correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que não é atualizada desde 2015, lembram analistas. De acordo com levantamento feito pelo Sindifisco Nacional, a defasagem da tabela do IRPF entre 1996 e 2018 é de 95,4%, considerando apenas a inflação do período. Logo, se essa correção tivesse sido aplicada nesse período, o limite para a isenção do pagamento ao Leão passaria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 3.969,93, pelas contas da entidade.

Assim, se houver correção do limite, o governo certamente vai deixar de arrecadar não apenas esse tributo, mas também o IRPF total, porque a maioria da população ganha bem menos do que cinco salários mínimos. Pelas contas de um técnico do governo, a perda de receita, se o limite de isenção passar para R$ 5 mil, ficaria entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. Procurada, a Receita não comentou o assunto.

O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Olenike, considerou apropriado que o governo corrija a tabela do IRPF pelo menos com a inflação, a fim de recuperar o poder de compra do trabalhador. O especialista, no entanto, criticou o fato de o governo tentar compensar esse possível ajuste pela inflação com o fim das deduções com saúde e educação. “Essas deduções são de direito do contribuinte, que não vê a tabela do Imposto de Renda corrigida desde 1996”, declarou. Ele argumentou que o governo não está abrindo mão de um recurso que é dele. “O valor mínimo de contribuição, que hoje é de R$ 1.903, deveria ser quase o dobro, porque só tivemos atualizações pontuais”, enfatizou.

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